ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI 401/2017

LEI N.º 401/2017

 

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º- Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) combate a surtos endêmicos;

c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servido possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;

 

Art. 3º- Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:

 

Item

Cargo/Função

Nº Vagas

Lotação

Carga horaria

Remuneração

01

Bioquímico Farmacêutico

02

Farmácia

30

2.000,00

02

Bioquímico

02

Laboratório

30

2.000,00

03

Medico ESF

04

Programa da Saúde

40

7.000,00

04

Medico plantonista 12/horas

31

Hospital

Plantão

850,00

05

Medico plantonista 24/horas

31

Hospital

Plantão

1.700,00

06

Medico clinico

01

Saúde

30

3.000,00

07

Médico Ginecologista

01

Saúde

30

3.000,00

08

Medico Cardiologista

01

saúde

20

3.500,00

09

Medico Ortopedista

01

saúde

20

3.500,00

10

Medico Psiquiatra

01

Saúde

20

3.500,00

11

Medico Ultrassonografia

01

Saúde

20

3.500,00

12

Medico Cirurgião

01

Saúde

30

6.000,00

13

Dentista Saúde Bucal

07

Programa da Saúde

40

3.000,00

14

Fisioterapeuta

02

Programa da Saúde

30

2.000,00

11

Médico Veterinário

01

Infraestrutura

20

1.500,00

12

Psicóloga (o)

02

Centro Clinico

40

1.500,00

13

Assistente Social

03

Assistência Social

40

1.500,00

14

Advogado (a)

02

Assistência Social

40

2.990,00

15

Engenheiro (a)

01

Infraestrutura

40

4.550,00

16

Arquiteto (a)

01

Infraestrutura

40

4.550,00

17

Diretor Técnico Hospitalar

01

Hospital

40

2.300,00

18

Diretor clinico

01

Hospital

40

2.500,00

19

Técnico Farmacêutico

02

Farmácia

40

937,00

20

Atendente de Dentista SB

06

Programa da Saúde

40

937,00

21

Enfermeiro (a)

09

Programa da Saúde

40

3.000,00

22

Enfermeiro Plantonista 12h

31

Hospital

Plantão

150,00

23

Enfermeiro Plantonista 24h

31

Hospitalar

Plantão

300,00

24

Enfermeiro Unid. Hospitalar

04

Hospital

40

3.000,00

25

Técnica (o) de Enfermagem

12

Centro Clinico

40

1.100,00

26

Técnico de Laboratório

02

Centro Clinico

40

937,00

27

Coordenador Bolsa Família

01

Assistência Social

40

1.500,00

28

Coordenador Programas

01

Assistência Social

40

1.500,00

30

Maestro

01

Convivência

40

1.000,00

31

Orientador Social

10

Convivência

40

937,00

32

Coordenador CRAS

01

CRAS

40

1.500,00

33

Professores Polivalentes

15

Educação

30

1.000,00

34

Auxiliar de Serviços Gerais

30

Diversos

40

937,00

35

Operador de Maq. Pesadas

04

Infraestrutura

40

1.800,00

36

Vigilantes

20

Infraestrutura

40

937,00

37

Nutricionista

02

Saúde/Educação

30

1.300,00

38

Secretaria Executiva

02

Assist. /Gabinete

40

1.300,00

39

Educador Físico

01

Assistência

30

1.000,00

40

Terapeuta Ocupacional

01

Assistência

30

1.300,00

41

Pedagogo (Psicopedagogo)

02

Assistência/ educação

30

1.300,00

42

Cientista Social

01

Assistência

30

1.300,00

43

Agente Comunitário Saúde

04

Saúde

40

937,00

44

Recepcionista

02

Administração

40

937,00

45

Motorista

20

Diversos

40

1.087,00

46

Sanfoneiro

01

Assistencia

30

937,00

47

Merendeira

05

Educação

40

937,00

48

Topografo

01

Infra

30

2.000,00

49

Assessor de Comunicação

01

Gabinete Civil

40

2.500,00

50

Supervisor

01

Assistencia / Criança Feliz

40

1.200,00

51

Visitadores

04

Assistencia/ Criança Feliz

40

937,00

52

Assessor Técnico

01

Procuradoria

40

2.500,00

53

Técnico em manutenção rede

01

Administração

40

1.800,00

54

Coveiro

04

Infraestrutura

40

937,00

55

Fisioterapeuta

02

Centro Clinico

30

2.000,00

 

Parágrafo Único: os itens de nº 04, 05, 22 e 23 relacionados nessa lei, serão contratados por plantão diário, visando atender a demanda de 31 (trinta e um) dias por mês.

 

Art. 4º- As contratações acima citas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado a partir de 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratação do pessoal acima mencionado em caráter de excepcional interesse do município ate á conclusão do processo seletivo simplificado.

 

Art. 6º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

 

Art. 7º- O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratante.

 

Parágrafo Único- A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º- O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo como efeito a partir do dia 01 de Janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.·.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 07 de Novembro de 2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:34BBB979