ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.015/2013
De 23 de dezembro de 2013.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
Especificações |
Valor R$ |
Total R$ |
|
Receitas Correntes |
|
|
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Receita Tributária |
2.467.176,08 |
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|
Receita de Contribuições |
688.450,05 |
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Receita Patrimonial |
199.400,35 |
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Transferências Correntes |
44.788.012,21 |
|
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Outras Receitas Correntes |
183.949,39 |
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Total das Receitas Correntes |
|
48.326.988,08 |
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DEDUDÇÕES |
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DED DE TRANSF CORRENTES |
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-4.432.046,20 |
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Total das Receitas Correntes |
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43.894.941,88 |
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Superávit do Orçamento Corrente |
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Receitas de Capital |
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Alienação de Bens |
866.354,68 |
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Transferências de Capital |
3.238.703,44 |
|
|
Total das Receitas de Capital |
|
4.105.058,12 |
|
Total da Receita ---- R$ 48.000.000,00 |
48.000.000,00 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 34.925.543,72 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.074.456,28 (treze milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 481.496,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL R$ |
|
01 |
Poder Legislativo |
|
1.605.000,00 |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
1.605.000,00 |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
45.913.504,00 |
|
02.001 |
Secretaria de Governo |
1.082.340,00 |
|
|
03.001 |
Procuradoria Geral do Munic. |
250.127,14 |
|
|
04.001 |
Controladoria Geral do Munic. |
302.150,00 |
|
|
05.001 |
Séc. Munic. de Administração |
3.750.470,64 |
|
|
06.001 |
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
234.900,00 |
|
|
07.001 |
Séc. Munic. de Finanças |
1.332.600,00 |
|
|
08.001 |
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto |
18.127.750,75 |
|
|
09.001 |
Séc. Munic. de Saúde |
9.928.297,98 |
|
|
10.001 |
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público |
4.665.550,62 |
|
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11.001 |
Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente |
2.217.025,55 |
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12.001 |
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social |
3.146.158,30 |
|
|
13.001 |
Sec Municipal de Cultura |
876.133,02 |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
481.496,00 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
481.496,00 |
|
|
TOTAL ---- R$ |
48.000.000,00 |
||
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de dezembro de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Certidão de Publicação |
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Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 14/01/2014. O referido é verdade e dou fé |
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:34C61CAB