ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 42.586,20 (Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e vinte centavos), quando irá incluir no orçamento os projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.

Par. Único – O valor do crédito adicional especificado no caput poderá ser suplementado, visando executar as ações ora previstas.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos “1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022”, além da possibilidade de anular saldos de dotações orçamentárias disponíveis.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 28 de novembro de 2024.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/atividade

Edital para realização de oficinas

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/R$

R$ 25.000,00

Fonte de recursos

1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Edital de premiação para diversas áreas culturais

Elemento

3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor/R$

R$ 15.456,89

Fonte de recursos

1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Assessoramento técnico nas ações da Lei Aldir Blanc

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/R$

R$ 2.129,31

Fonte de recursos

1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

Total

R$ 42.586,20

 

Tabela II

Fonte de anulação

Excesso de arrecadação

Fonte de recursos

1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022

Total

R$ 42.586,20

 

Fernando Pedroza/RN, 28 de novembro de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:34CFF484