ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 304/2012.

Lei nº. 304/2012.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA-FMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projeto destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Serrinha dos Pintos-RN.

Art. 2º - O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA constitui-se de receitas orçamentárias compreendendo:

I – dotações consignadas no orçamento anual da Prefeitura;

II – rendimentos das aplicações realizadas com recursos do fundo;

III – recursos oriundos de receitas diversas;

Art. 3º - Poderão ainda constituir-se receita do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA recursos oriundos de:

I – auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual;

II – legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;

III – recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8069/90.

Art. 4º Os valores positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA apurados em balanço no final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º - É competência da Secretaria de Ação Social à qual a Prefeitura Municipal e o Conselho de Direitos confiarem a responsabilidade de administração e operacionalização do Fundo.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Ação Social, trimestralmente, prestará contas ao Conselho dos Direitos através de balancetes integrando ainda relatórios de avaliação mensal, bem como deverá manter arquivado separadamente, em ordem cronológica, a documentação a disposição dos membros do Conselho, que terão acesso a referida documentação, a qualquer tempo.

Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA,serão movimentados através de contas e sub-contas, abertas em agência bancária oficial, com designação específica do Fundo.

Art. 8º - O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, observará normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas conforme dispuser o regulamento.

Ar 9º - O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, será regulamentada por Decreto do executivo Municipal, até 60(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos/RN, em 15 de maio de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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