ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091103/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091103/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Inscrição de representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude de Riacho da Cruz/RN no Seminário de Planejamento dos Dirigentes Municipais de Educação – Ações e Estratégias para 2027, a ser realizado nos dias 03 e 04 de dezembro de 2026, visando ao aprimoramento da gestão educacional, ao fortalecimento do planejamento das políticas públicas de educação e à capacitação para o desenvolvimento de ações e estratégias voltadas ao exercício de 2027.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 378,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
RIACHO DA CRUZ/RN,09/11/2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Sydney Fernandes Rodrigues
Código Identificador:34FADBE6