ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Florânia a modificar a forma de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Florânia autorizado a efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais em duas parcelas, sendo a primeira equivalente a 70% (setenta por cento) no mês de aniversário natalício do servidor, e a segunda equivalente a 30% (trinta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 726/2013.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em de 11 dezembro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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