ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário 2020, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, relacionadas as obrigações do segurado e patronais, e também com despesas estruturais de ações da saúde, destinadas ao combate do COVID – 19 (Coronavírus) no Município de Lagoa Nova/RN, totalizando o valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), nas dotações próprias e compatíveis com a natureza da despesa pertinente a serem consignadas no quadro de detalhamento de despesas orçamentárias.
Parágrafo Único: Do valor bruto dos recursos de que trata este artigo, será destinado no mínimo o equivalente a 15% (quinze por cento) para as ações de saúde vinculadas ao combate do COVID – 19 (coronavirus) no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587, de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
2.001 |
2002 |
3.1.90.13 |
19900000 |
19.356,37 |
|
4.001 |
2041 |
3.1.90.13 |
19900000 |
4.556,04 |
|
5.001 |
2006 |
3.1.90.13 |
19900000 |
20.828,81 |
|
6.001 |
2008 |
3.1.90.13 |
19900000 |
10.869,41 |
|
6.002 |
2009 |
3.1.90.13 |
19900000 |
120.000,00 |
|
7.001 |
2010 |
3.1.90.13 |
19900000 |
10.237,85 |
|
8.001 |
2025 |
3.1.90.13 |
19900000 |
300.011,55 |
|
9.001 |
2013 |
3.1.90.13 |
19900000 |
14.728,47 |
|
10.001 |
2035 |
3.1.90.13 |
19900000 |
115.573,19 |
|
10.001 |
1067 |
4.4.90.52 |
19900000 |
100.000,00 |
|
10.001 |
1067 |
4.4.90.51 |
19900000 |
14.068,60 |
|
11.001 |
2039 |
3.1.90.13 |
19900000 |
22.552,99 |
|
12.001 |
2040 |
3.1.90.13 |
19900000 |
7.674,05 |
|
TOTAL GERAL |
760.457,33 |
|||
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:350227A6