PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº189 /2026-GP-PMCN

Institui a Comissão Especial para levantamento dos cargos efetivos e acompanhamento do concurso público do município de Caiçara do Norte/RN.

 

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997,

 

Resolve:

 

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Especial de Planejamento e Acompanhamento do Concurso Público do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Diego Pereira de Souza, Secretário da Secretaria de Administração - Presidente;

Edmara da Silva Leão, Secretária Geral Municipal - Membro;

Andreise Dayana Fernandes Barbosa de Oliveira, Secretária da Secretaria de Planejamento - Membro.

 

Art. 3°- Compete à Comissão:

levantar os cargos efetivos existentes, ocupados e vagos, bem como as necessidades de pessoal de cada órgão municipal;

consolidar os cargos e o quantitativo de vagas a serem ofertados, indicando eventual necessidade de adequação da legislação municipal;

acompanhar os estudos administrativos, orçamentários e financeiros necessários à realização do concurso;

acompanhar a contratação da instituição organizadora, a elaboração do edital e todas as etapas do certame até a homologação do resultado final;

solicitar informações aos órgãos municipais e comunicar ao Chefe do Poder Executivo eventual irregularidade identificada.

 

Art. 4°- Os órgãos e secretarias municipais deverão prestar à Comissão as informações e o apoio necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 5°-A Comissão atuará até a homologação do resultado final do concurso público.

 

Art. 6°- A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

 

Art. 7°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 31 de agosto de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito