ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 386 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 11/10/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 386/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022, a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 13 de novembro de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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