PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026

PORTARIA Nº 170/2026

 

Dispõe sobre a reintegração de MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ao cargo de Pedagoga e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 329, de 14 de julho de 2008, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 6º e 8º, inciso VI, da Lei Municipal nº 329/2008, a reintegração constitui forma de provimento em cargo público, a ser formalizada mediante ato da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Municipal nº 329/2008 estabelece que a reintegração corresponde à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com os efeitos previstos na legislação aplicável;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização da reinvestidura e da correspondente recomposição da situação funcional da servidora, em conformidade com o regime jurídico estatutário municipal;

RESOLVE:

Art. 1º REINTEGRAR MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ao cargo de PEDAGOGA do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Recursos Humanos, adotará as providências administrativas e funcionais necessárias à efetivação da reintegração, inclusive quanto à atualização dos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º A lotação e o efetivo exercício da servidora observarão as atribuições próprias do cargo e as providências administrativas pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os demais efeitos legalmente aplicáveis à reintegração.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Vera Cruz/RN, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal