ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 699/2021

LEI MUNICIPAL N° 699/2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:

Unidade Orçamentária:2005 - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

Função:20 – Agricultura

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:1.13 – Aquisição de Patrulha Mecanizada PAR

Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União Valor R$ 240.000,00

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:9 – EDUCAÇÃO

Ação:2.17 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

Despesa 68 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 10010000 - Recursos Ordinários VALOR R$ 60.000,00

 

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:361 - Ensino Fundamental

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.27 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Despesa 90 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 11200000 - Transferência do Salário-Educação VALOR R$ 60.000,00

 

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:361 - Ensino Fundamental

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.27 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Despesa 91 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional VALOR R$ 30.000,00

 

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:361 - Ensino Fundamental

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.71 - Manutenção do Transporte Escolar/PETERN Fundamental

Despesa 103 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados VALOR R$ 50.000,00

 

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:365 - Educação Infantil

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.29 - Manutenção do Prog. Transporte Escolar Ensino Infantil

Despesa 94 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação VALOR R$ 40.000,00

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 06 de outubro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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