ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, que criou nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Cria os cargos de Coordenador do CRAS e Coordenador do Programa Bolsa Família, de provimento em comissão. Extingue os cargos de Coordenador de Programas para Criança e Adolescentes e Coordenador de Programas da terceira Idade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 201/2009, que passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’anta/RN passa a contar com 94 (noventa e quatro) cargos comissionados e 24 (vinte e quatro) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”
Art. 2º - Ficam criados, no quadro de provimento em comissão deste Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Coordenador do CRAS e 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família, de simbologia CC8, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam extintos, do quadro de provimento em comissão deste Município, da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos de Coordenador de Programas para Crianças e Adolescentes e Coordenador de Programas da Terceira Idade, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Altera o Anexo II da Lei nº 201/2009, para fins de fixar, como requisito mínimo, para a investidura nos cargos que compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município, curso superior de bacharelado em direito, nos termos do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.
Art. 7º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 permanecem inalterados.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
1 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requesitos Mínimos |
Remuneração / Gratificação |
|
Secretário (a) de Assistencia Social |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
2.200,00 |
|
Secretário (a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
800,00 |
|
Coordenador (a) do CRAS |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
678,00 |
|
Coordenador (a) do Programa Bolsa Família |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
678,00 |
|
Digitador de Programas Sociais |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
678,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Médio |
678,00 |
ANEXO II
2 - PROCURADORIA JURÍDICA
|
Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requesitos Mínimos |
Remuneração / Gratificação |
|
Procurador Geral |
01 |
CC1 |
Bacharel em Direito |
4.000,00 |
|
Procurador Adjunto |
01 |
CC2 |
Bacharel em Direito |
3.000,00 |
|
Assessor Especial II |
01 |
CC3 |
Bacharel em Direito |
2.500,00 |
|
Assessor Especial III |
01 |
CC5 |
Bacharel em Direito |
2.000,00 |
Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:353AFB67