ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 665/2016.

Fixa o piso Municipal dos Servidores Eletricistas e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Servidores Municipais Eletricistas de Canguaretama, no efetivo exercício de suas atribuições, terão como piso salarial profissional o valor de R$ 1.254,00 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais) mensais, para eletricista profissional e R$ 966,76 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), para eletricista auxiliar.

 

Art. 2º. Fixa a data-base da categoria, no mês de outubro de cada ano, conforme estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, SINDUSCON-RN.

 

Art. 3º. Para fazer jus ao Piso Salarial Profissional, os Servidores eletricistas, terão que cumprir todos os requisitos e exigências na Lei Complementar nº 002/2006 – Estatuto dos Servidores do Município de Canguaretama/RN, inclusive, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, dedicadas, integralmente, ao município de Canguaretama/RN.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município.

 

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 23 de dezembro de 2016.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita do Município de Canguaretama/RN

 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:353C9669