ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025

Dispõe sobre a garantia ao exercício da liberdade religiosa no âmbito do Município de Grossos/RN, assegurando aos fiéis a possibilidade de não realizarem atividades obrigatórias em dias que considerem sagrados, e dá outras providências.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado, no âmbito do Município de Grossos, o direito de cidadãos que professem fé religiosa a não serem obrigados a realizar atividades oficiais em dias que considerem sagrados, desde que devidamente comprovada a pertença a tradição religiosa que estabeleça tal observância.

 

Art. 2º. A garantia prevista nesta Lei aplica-se, especialmente:

– a estudantes da rede municipal de ensino, em relação a aulas, avaliações e atividades acadêmicas;

– a servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, observada a viabilidade administrativa;

– a candidatos em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º. Nos casos em que a atividade coincida com o dia considerado sagrado:

– deverá ser oferecida ao estudante atividade de reposição, em horário alternativo, sem prejuízo de frequência ou avaliação;

– ao servidor público será assegurada a possibilidade de compensação de horário, sem prejuízo de remuneração;

– os candidatos em concursos públicos municipais terão assegurado o direito de realizar provas ou etapas avaliativas em data ou horário alternativo, observadas as condições técnicas e administrativas.

 

Art. 4º. A comprovação da condição religiosa dar-se-á mediante comprovação emitida por instituição religiosa à qual esteja vinculado.

 

Art. 5º. A presente Lei não se aplica a atividades que, pela sua natureza, sejam inadiáveis ou essenciais, a exemplo das ligadas à saúde, segurança, defesa civil e serviços de urgência.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos/RN , 03 de novembro de 2025

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:3540A2D7