ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2024
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido no município de Lagoa Salgada/RN, em proteção aos animais, idosos, bebês e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras populações sensíveis, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibida, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Parágrafo único.Esta proibição aplica-se a locais públicos e privados, abertos ou fechados, em todo o território do município. Serão abertas exceções para soltura de fogos com estampido no dia da emancipação política do município e nas festividades da padroeira da cidade.
- 7 de Maio (Emancipação Política)
- 8 de Dezembro (Festa da Padroeira)
Art. 2ºÉ permitido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, desde que não emitam ruídos superiores a 85 decibéis, medidos a uma distância de 100 metros do ponto de detonação.
Art. 3ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência, na primeira autuação;
II - Multa no valor de R$ 200,00 a 500,00 para pessoas físicas e jurídicas, podendo ser dobrada em caso de reincidência;
III- Apreensão dos produtos irregulares, quando aplicável.
§1ºOs valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de proteção animal e ações de conscientização sobre o uso responsável de fogos de artifício.
§2ºA fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Guarda Municipal ou a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, detalhando os critérios técnicos, as medidas de fiscalização e as penalidades aplicáveis.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:3552C224