ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
030 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 356 DE 18 DE MAIO DE 2022 - LEI 514

DECRETO Nº 356 , DE 18 DE MAIO DE 2022 - LEI N.514

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$815.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 815.000,00

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

680 12.366.0024.2168.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 70%. 15.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

120 000 Transferência do Salário-Educação

 

678 12.361.0025.2133.0000 MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%. 600.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

001 001 RECURSOS DIVERSOS NAO VINCULADOS

 

679 12.365.0026.2167.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%. 200.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

121 12.361.0025.2133.0000 MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%. -500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

122 12.361.0025.2133.0000 MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%. -100.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

186 12.365.0026.2167.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%. -160.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

187 12.365.0026.2167.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%. -40.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 15401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

223 12.366.0024.2170.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 30%. -15.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 15400000

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

113 000 Transferências do FUNDEB 40%

 

Anulação ( - ) -815.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:355F1BE9