ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Loteria Municipal de Serrinha/RN (LOTOSERRINHA), dispõe sobre sua organização, funcionamento e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica instituída a Loteria Municipal de Serrinha/RN (LOTOSERRINHA), com o objetivo de explorar, direta ou indiretamente, as modalidades lotéricas legalmente autorizadas pela União, observadas as normas gerais federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 2º – O Município de Serrinha será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar a operação do serviço lotérico a empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária privada, mediante processo licitatório, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

Parágrafo único - A concessão dos serviços lotéricos terá prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogável conforme o interesse público.

 

Art. 3º – Os recursos arrecadados com a exploração da LOTOSERRINHA serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:

 

I – Saúde Pública;

II – Educação e Tecnologia;

III – Assistência Social;

IV – Cultura, Esporte e Lazer;

V – Segurança Pública.

 

Art. 4º – A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 445/2017 (Código Tributário Municipal de Serrinha), com alíquota fixada em 2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal obtida com a exploração do serviço.

 

Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o total arrecadado com as apostas e bilhetes vendidos, deduzido o valor das premiações pagas e despesas operacionais.

 

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças será o órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e auditoria das operações da LOTOSERRINHA, podendo celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir a transparência e o cumprimento das normas desta Lei.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando:

I – as modalidades lotéricas a serem exploradas;

II – o modelo de gestão e a forma de concessão;

III – o percentual de destinação social dos recursos;

IV – os mecanismos de controle, auditoria e publicidade dos resultados.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 30 de outubro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3575B151