ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o ANEXO I – Cargos e Remunerações da Lei Complementar nº 52, de 22 de abril de 2025, passando a vigorar com a atualização do quantitativo de vagas para os seguintes cargos:

 

CARGO

JORNADA

SEMANAL

VENCIMENTO

ALTERADO

QUANTIDADE

Analista Administrativo

40h

R$ 2.000,00

02

Auxiliar de Sala

40h

R$ 1.621,00

100

Monitor de Transporte Escolar

40h

R$ 1.621,00

50

Cuidador

40h

R$ 1.621,00

200

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

40h

R$ 1.621,00

100

Merendeiro

40h

R$ 1.621,00

100

Motorista de Veículos Pesados

40h

R$ 2.000,00

50

Mecânico

40h

R$ 1.621,00

01

Eletricista Automotivo

40h

R$ 1.621,00

01

Lavador de Veículos

40h

R$ 1.621,00

04

Borracheiro

40h

R$ 1.621,00

01

Fiscal de Garagem

40h

R$ 1.621,00

04

Professor de Educação Infantil

25h

R$ 2.942.77

50

Professor de Anos Iniciais

25h

R$ 2.942.77

80

Professor de Educação Física

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Ciências

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Artes

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Língua Portuguesa

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Língua Inglesa

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Matemática

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de Geografia

25h

R$ 2.942.77

10

Professor de História

25h

R$ 2.942.77

10

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 52, de 22 de abril de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 22 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:35771B5B