ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067 DE 20 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Cultura”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Cultura” no âmbito do Município de Monte Alegre, a qual passará a constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Incentivo à Cultura” será realizada, anualmente, durante a semana que contemple o dia da emancipação do município, 25 de novembro.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Social deverá promover durante a semana instituída por essa lei, atividades relacionadas à educação patrimonial, juntamente com entidades ligadas ao setor e à sociedade civil, objetivando o debate e a conscientização sobre a importância do patrimônio histórico e cultural do município.
Art. 4°. O Formato de realização da " Semana Municipal de Incentivo à Cultura" deverá ser proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Social.
Art. 5º. No decorrer da semana destinada às comemorações, poderá o Poder Público Municipal desenvolver atividades e campanhas de conscientização voltadas à promoção e preservação do patrimônio histórico-cultural, com realização de debates, palestras, seminários, painéis, exposições e outras atividades congêneres.
Parágrafo Único: Durante a semana prevista no caput do artigo 1º outros órgãos e instituições que atuam com a temática cultural poderão contribuir com o Poder Público, organizando eventos que detenham o mesmo intuito do previsto no caput desse artigo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 20 de abril de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:357F293D