ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE 04 DE JULHO DE 2023.

 

RECONHECE A VÁ LIVRE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica reconhecida a VÁ LIVRE, com sede na Rua Bom Jesus, n°12, Santa Fé de Aningas, Município de Ceará-Mirim/RN, como Entidade de Utilidade Pública, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988.

 

Artigo 2º: A VÁ LIVRE é uma organização sem fins lucrativos, devidamente registrada e em conformidade com as leis vigentes, com atuação nas atividades de associações de defesa de direitos sociais.

 

Artigo 3º: A VÁ LIVRE tem como objetivos principais:

I - Auxiliar infanto juvenis que provenientes da Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;

II - Ajudar famílias ao amparar, durante o período de trabalho dos pais, seus filhos;

III - Acolher infanto juvenis, em situação vulnerável;

 

IV - Proporcionar a difusão do cristianismo por meio das palavras e ensinamentos de Deus contidos na Bíblia;

V- Proporcionar às infanto juvenis atividades sócio culturais, desportivas e de alimentação;

VI- Proporcionar instrução elementar aos infanto juvenis, desenvolvendo nelas o senso de cidadania;

VII- Desenvolver atividades culturais básicas, quais sejam: artesanato, música, pesquisa, e outras, permitindo acesso ao público mediante convite;

Artigo 4º: A VÁ LIVRE desenvolve atividades de cunho social, cultural, educacional, esportivo, científico, ambiental, filantrópico ou de assistência social, visando o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento do país.

Artigo 5º: A VÁ LIVRE poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, receber doações e buscar recursos para a consecução de seus objetivos, desde que em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 6º: A VÁ LIVRE deverá prestar contas de suas atividades anualmente, de acordo com as normas contábeis e fiscais em vigor, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes.

Artigo 7º: A VÁ LIVRE será beneficiada com isenções fiscais, nos termos da legislação aplicável, desde que mantenha seu regular funcionamento e cumpra suas obrigações legais.

Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 04 de julho de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:35899C72