ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1063, EM 04 JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o salário base aos ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância integrantes do quadro efetivo de servidores do Município de São Miguel/RN para o valor de R$ 2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais) mensais, referente à carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta).
Art. 2º - Ao salário base podem ser acrescidos adicional de insalubridade e os quinquênios, desde que o servidor faça jus.
Art. 3º - O valor salarial indicado nesta lei inclui a gratificação paga pelo Município de São Miguel/RN aos Condutores de Ambulância para deslocamento para outras cidades.
Art. 4º - O piso salarial dos Condutores de Ambulância do Município de São Miguel/RN será atribuído automaticamente após aprovação e publicação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1063, EM 04 JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1063 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:358C05A3