ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 803/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCO MÁRIO DA COSTA, inscrito no CPF/MF sob n° 423175174/91, portador do RG n° 36.882.896-7, de um terreno localizado na Rua Bonifácio Cândido, 53, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 08,65m (oito metros e sessenta e cinco centímetros) metros de frente, com fundos correspondentes; por 11:35m (onze metros e trinta e cinco centímetros) de comprimento nos lados esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 97,96m². Tendo como confinantes, limitando-se pela frente ao lado norte com a Rua Bonifácio Cândido; pelos fundos ao lado Sul com Maria de Lourdes Paiva da Silva; ao lado Leste com Paulo Jerônimo de Oliveira e ao lado Oeste, com Francisco Alves da Costa.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 23 de dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

-  Prefeito Municipal – 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:358D4303