ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025. REPUBLICAÇÃO POR ALTERAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES NOS EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bodó/RN, o regulamento para concessão de premiações em dinheiro nos eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Os eventos esportivos serão classificados por porte, conforme critérios a serem definidos em decreto municipal, nas seguintes categorias:

 

I – Porte A - campeonatos com abrangência municipal ou intermunicipal, com mínimo de 8 equipes participantes, duração superior a 30 dias e que mobilizem grande público, exigindo maior estrutura organizacional e logística;

 

II – Porte B - campeonatos ou torneios com abrangência local, com no mínimo 6 equipes com estrutura organizacional moderada e menor número de rodadas;

 

III – Porte C - Torneio com caráter comunitário ou escolar, com no mínimo 4 participantes e estrutura organizacional básica e menor número de rodadas;

 

Parágrafo único. A definição do porte de cada campeonato será formalizada por decreto municipal específico, a ser publicado previamente ao início de cada evento.

 

Art. 3º - Para os campeonatos de Porte A, a premiação total será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se a seguinte distribuição:

 

I – R$ 3.500,00 para a equipe campeã;

II – R$ 2.500,00 para a equipe vice-campeã;

III – R$ 1.000,00 terceiro colocado

IV – R$ 500,00 para o goleiro menos vazado;

V – R$ 500,00 para o artilheiro da competição.

 

Art. 4º - Para os campeonatos de Porte B, a premiação total será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), distribuída da seguinte forma:

 

I – R$ 2.000,00 para a equipe campeã;

II – R$ 1.000,00 para a equipe vice-campeã;

III – R$ 500,00 para o terceiro colocado;

IV – R$ 250,00 para o goleiro menos vazado;

V – R$ 250,00 para o artilheiro do campeonato;

 

Art. 5º - Para os campeonatos de Porte C, a premiação total será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim distribuída:

 

I – R$ 1.000,00 para a equipe campeã;

II – R$ 500,00 para a equipe vice-campeã;

III – R$ 300,00 para o terceiro colocado

IV- R$ 100,00 para o para o goleiro menos vazado;

V- R$ 100,00 para o artilheiro do campeonato;

 

Art. 6º . Os eventos esportivos de caráter individual, como atletismo, corrida de rua e demais modalidades similares, promovidos ou apoiados pelo Município de Bodó/RN, serão classificados em Porte A, B ou C, conforme os critérios definidos no art. 2º desta Lei.

§ 1º A premiação desses eventos será concedida às seguintes categorias, com distinção por gênero:

 

I – Categoria Aberta (geral):

a) 1º colocado masculino e feminino;

b) 2º colocado masculino e feminino;

c) 3º colocado masculino e feminino.

 

II – Categoria Local (atletas residentes no Município de Bodó/RN):

 

a) 1º colocado masculino e feminino;

b) 2º colocado masculino e feminino;

c) 3º colocado masculino e feminino.

 

§ 2º Os valores das premiações serão definidos proporcionalmente ao porte do evento individual (A, B ou C), respeitando os limites financeiros estabelecidos para cada categoria conforme os arts. 3º, 4º e 5º desta Lei.

 

§ 3º A comprovação da residência no Município, para fins de premiação da Categoria Local, será feita mediante documento oficial, conforme regras do edital de cada evento.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude será responsável pela organização, regulamentação e fiscalização das provas, bem como pela divulgação dos critérios de classificação e premiação.

 

Art. 7º - A concessão das premiações previstas nesta Lei está condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 8º - A organização, fiscalização e execução dos campeonatos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que deverá garantir a lisura e transparência dos resultados e premiações.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 19 de maio de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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