ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI DE REAJUSTE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
Lei Municipal Nº 1.049 de 19 de Março de 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 6,79% (Seis vírgula setenta e nove por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 19 de Março de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO MENSAL |
|
CC-1 |
01 |
Procurador Geral |
R$ 6.062,67 |
|
CC-1 |
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 2.957,72 |
|
CC-1 |
01 |
Secretário Geral |
R$ 2.957,72 |
|
CC-1 |
01 |
Tesoureiro |
R$ 2.957,72 |
|
CC-1 |
01 |
Controlador Geral |
R$ 2.957,72 |
|
CC-2 |
01 |
Diretor Geral |
R$ 1.846,51 |
|
CC-3 |
09 |
Assessor Parlamentar |
R$ 1.621,00 |
|
CC-3 |
01 |
Assessor de Imprensa |
R$ 1.621,00 |
ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
|
CARGO |
QTD |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
AGENTE ADMINISTRATIVOS |
1,00 |
1.621,00 |
|
ASG |
1,00 |
1.621,00 |
|
AGENTE DE PORTARIA |
1,00 |
1.621,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
1,00 |
4.243,87 |
|
RECEPCIONISTA |
1,00 |
1.621,00 |
|
MOTORISTA |
1,00 |
1.621,00 |
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 19 de Março de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:35A91E2F