ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2013

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 42 da Lei 4.320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 2º – O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO

02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1.091 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................R$ 50.000,00

 

Art. 3º – Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1.081 – CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................R$ 50.000,00

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 29 de agosto de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças

 

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:35AC2E8E