ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 743/2023-GP

Lei N° 743/2023-GP

 

Dispõe sobre a concessão de prazo para cumprimento de condições resolutivas disposta na Lei Municipal n.º 425/2008, referente à doação de terreno realizada pelo Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN à pessoa jurídica F das Chagas Alves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder novo prazo para cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 425/2008 à Pessoa Jurídica F das Chagas Alves, inscrita no CNPJ sob nº 09.410.006/0001-01, no prazo máximo de 10 (dez) anos para conclusão das obras de um restaurante e uma pousada.

 

Parágrafo Primeiro: A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o município de quaisquer despesas dessa natureza.

 

Parágrafo Segundo: Após o decurso do prazo previsto no caput do presente artigo, não havendo manifestação do beneficiário, o imóvel reverterá automaticamente à propriedade do Município, não sendo mais reconhecidos ao beneficiário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

 

Parágrafo Terceiro: Após o cumprimento das condições deste artigo, será autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação.

 

Art. 2º. Em caso de reversão será facultado à donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo município, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal.

 

Art. 3º. Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção de seu empreendimento e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 4º. As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e demais taxas correrão por conta da donatária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 18 de dezembro de 2023.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:35AFBEC8