ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2025
O MUNICÍPIO DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.097.008/0001-20, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP 59.370-000, neste ato representado por seu Secretário Municipal, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa POUSADA E RESTAURANTE DAS CORDILHEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.867.677/0001-43, com endereço na Rua Silvino Adonias Bezerra, Acari/RN, CEP 59.370-000, neste ato representada por JOSÉ FERNANDO LOPES DE MEDEIROS, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 030/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 069/2025 por mais 12 (doze) meses; e o reajuste dos preços registrados, mediante aplicação do índice IPCA-E acumulado no período, no percentual de 4,797710% (quatro inteiros e setecentos e noventa e sete mil, setecentos e dez milionésimos por cento), conforme memória de cálculo constante do Processo Administrativo nº 492/2026. 1.2. Permanecem inalterados o objeto e as especificações originalmente registrados, consistentes na contratação de empresa especializada para o fornecimento e entrega de refeição tipo self-service, marmitex, serviço de coffee-break e refeição à la carte premium, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Acari/RN. - CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA - 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 069/2025 por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das disposições constantes da própria Ata.- 2.2. A nova vigência terá início imediatamente após o encerramento da vigência atualmente em curso, ficando sua vigência até 21 de agosto de 2027.- 2.3. A prorrogação fundamenta-se na continuidade da necessidade administrativa, na execução satisfatória dos serviços pela empresa detentora da Ata e na demonstração de vantajosidade para a Administração, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 492/2026. - CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS - 3.1. Em razão do transcurso do período de 12 (doze) meses da data-base para reajustamento, os preços registrados ficam reajustados pelo IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, no percentual acumulado de 4,797710%, correspondente ao período de julho de 2025 a junho de 2026. - 3.2. O percentual de reajuste foi apurado conforme memória de cálculo constante dos autos do Processo Administrativo nº 492/2026, passando os valores unitários registrados a vigorar de acordo com a aplicação do referido índice. - 3.3. Os valores reajustados integrarão o presente Termo Aditivo para todos os efeitos legais, observadas as regras de arredondamento monetário aplicáveis. - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL - 4.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à prorrogação da Ata de Registro de Preços, bem como nas disposições legais e no instrumento convocatório relativas ao reajustamento dos preços, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro.4.2. A prorrogação e o reajuste encontram-se devidamente justificados no Processo Administrativo nº 492/2026, considerando a necessidade permanente do objeto, a regular execução dos serviços, a vantajosidade para a Administração e a ocorrência da anualidade para fins de reajustamento.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS REAJUSTADOS - 5.1. Aplicado o percentual de 4,797710% sobre os preços registrados, os valores passarão a ser aqueles constantes da planilha de preços reajustados integrante deste Termo Aditivo, conforme planilha -CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO-6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 069/2025 e de seus termos aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.- CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO-7.1. Incumbirá ao Município de Acari/RN providenciar a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo, na forma e nos meios exigidos pela legislação vigente.-CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS-8.1. O presente Termo Aditivo passa a integrar a Ata de Registro de Preços nº 069/2025 para todos os fins de direito.-8.2. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.-Acari/RN, 18 de agosto de 2026.-
ROSISTR MEDEIROS FILHO-
Secretaria Municipal de Administração e Transportes-
Órgão Gerenciador-
JOSÉ FERNANDO LOPES DE MEDEIROS
Representante Legal
Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:35BAFA26