ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, referente ao cofinanciamento federal destinado ao Município de Apodi/RN

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE APODI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº2.273 de 16 de maio de 2025 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Apodi/RN, pela legislação municipal pertinente e pelo seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública, especialmente às pessoas desabrigadas e desalojadas;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 28 de Setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, referente à adesão do Município de Apodi/RN ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º compreende a adesão do Município às responsabilidades e aos compromissos estabelecidos no respectivo Termo de Aceite, observadas as normas e regulamentações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 3º O Município deverá observar as normas vigentes quanto à execução, utilização dos recursos, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas dos recursos provenientes do cofinanciamento federal.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Atenciosamente

 

Apodi/RN 28 de setembro de 2026

 

ANTÔNIA VERÔNICA PINHEIRO DE ASSIS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:35BEF671