ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 035, DE 30 DE JUNHO DE 20256

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município,

em observação a Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Instaurar o Processo nº 012/2026, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital nº 18/2025 e as Cláusulas da Ata de Registro de Preço nº 239/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas no item 7.1, bem como pelas infrações administrativas previstas no item 14, do Edital, bem como Cláusulas da Ata de Registro de Preço e artigo 155 e 156, § 5º da Lei 14.133/2021, todos capitulados pela Procuradoria Geral do Município.

.

Artigo 2º. Designar o Servidor JOSÉ VIANA JUNOR, matrícula nº 007-1, LIVIA SOARES VARELA LIMA, matrícula nº 60.536 e HENRIQUE JOSÉ DO NASCIMENTO, matrícula nº 60.436, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

 

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

 

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu, 30 de junho de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:35CBEB77