ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato bem público, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Arthur Ribas, Bairro Vila do Rio, Jardim de Piranhas/RN, à empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, CNPJ 03.784.822/0001-07, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 2º - O terreno só poderá ser utilizado na finalidade proposta que é a construção da Biblioteca Indústria do Conhecimento e que atenda os interesses do município de Jardim de Piranhas/RN, caso contrário o terreno será retornado ao município.

Art. 3º - Fica a cargo do cedente, a obrigação do pagamento de todas as despesas com água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, bem como a manutenção do imóvel.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2016.

 

ELÍDIO ARAUJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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