ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 800, 08 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública. O Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares;
II – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
III - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
IV – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
V - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
VI - outros casos autorizados por lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para suprimento de funções essenciais, necessárias para atender serviços médicos junto Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no município.
I – 01(um) Médico Psiquiatra, para carga horária de 08 horas semanais; com remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) liquido; Requisitos - Idade Mínima 18 anos – Formação 3º Grau com habilitação específica;
Art. 4º O prazo da contratação prevista nesta Lei, para os cargos definidos no art.3º, I. Será de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 7º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º. A pessoa contratada não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato.
Art. 9º. O contrato firmado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratante.
Art.10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art.11. Constitui recursos para cobertura da despesa decorrente da execução da presente lei, dotações repassadas pelo Ministério da Saúde e de consignação especifica do orçamento geral do Município.
Art.12. Esta Lei N° 800/2017 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 08 de setembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 800, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:35CF01EB