ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 619/2014
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica desteMunicípio, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º -O Município de Canguaretama por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a cederao Iate Clube da Barra do Cunhaú,bem imóvelpertencente ao Município de Canguaretama, localizado em lote urbano, sem benfeitorias, desmembrado da porção maior, situado na praia da Barra do Cunhaú, próximo ao Cemitério Público, medindo 5x5.
Art. 2º - O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será destinado à instalação de um sistema de rádio, para permitir a retransmissão e recepção das ondas de rádio.
Parágrafo único. Caso o Iate Clube Barra do Cunhaú, não utilize o terreno,observando-se o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, a destinação de que trata o caput este artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Canguaretama, a qualquer tempo, perdendo a donatária quaisquer benfeitorias nele efetuadas.
Art. 3º - O prazo da cessão será de 05 (cinco) anos, a partir da instalação do equipamento, podendo ser renovado, mediante comprovação do alcance social e utilidade pública.
Art. 4º- as despesas cominstalação e manutenção do equipamento, bem como licenças e treinamento de pessoal,decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela donatária.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 20 de junho de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:35E2D9AC