ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.199, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A presente Lei cria o Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Agricultor para o Corte de Terras – Auxílio Rural - no âmbito do Município de Jardim do Seridó, oferecendo incentivos através de auxílio financeiro para custeio de parte dos cortes de terras dos agricultores da zona rural.
Art. 2º. O Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor para o Corte de Terras – Auxílio Rural será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I - amparar e incentivar a plantação em pequenas propriedades rurais do município de Jardim do Seridó;
II - auxiliar financeiramente pequenos agricultores para que possam fazer o corte de suas terras, contribuindo para o desenvolvimento da agricultura familiar;
III – promover a inclusão social das pessoas que residem na zona rural do município de Jardim do Seridó.
Art. 3.º Para fins de aplicação desta Lei, pequeno agricultor é aquele que desenvolva suas atividades na zona rural do Município de Jardim do Seridó na qualidade de proprietário de terras, posseiros ou ainda que exerçam em propriedades privadas com autorização do proprietário.
§ 1º. Não se beneficiam desta Lei:
I. Os agricultores que sejam proprietários de tratores que sirvam para o corte de terra;
II – Os agricultores já beneficiados com o corte de terra por meio de utilização do trator do município, amparado pela Lei Municipal n.º 1.071/2017 (Uso de Máquinas do PAC2), no ano em curso.
§ 2º. Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão do auxílio-rural:
I – ser maior de idade e ter residência fixa, no âmbito do município de Jardim do Seridó;
II - estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
III - estar em plena atividade agrícola comprovada através de título de propriedade, ou contrato de arrendamento público ou particular; e/ou declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais ou Sindicato de Produtores Rurais ou Associação Rural, todos com sede no Município de Jardim do Seridó/RN;
IV – estar em dia com os tributos municipais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio rural no valor de até R$ 100,00 (cem reais) para cada agricultor ou produtor rural, uma única vez por ano, para que possa auxiliar no pagamento do corte de terra do local por ele indicado, na zona rural do município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º. O beneficiário fica obrigado, sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda, contribuição ou auxílio-rural, a fazer prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento deste Auxílio, sob a forma de notas fiscais ou recibos com a descrição do serviço de corte de terra realizado emitido pelo prestador do serviço.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó poderá exigir do beneficiário outros documentos que entenda necessário para a efetiva prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 5º. O beneficiário firmará termo de compromisso com o Município, no qual se compromete a prestar contas dos valores recebidos, na forma do §1º do artigo 4º desta Lei, perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
Art. 6º. Os candidatos que almejam ser beneficiados com a presente Lei deverão protocolar o pedido de auxílio rural na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Parágrafo único. Deferido o pedido de auxílio, a concessão do recurso deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP), mediante depósito em conta específica do beneficiário ou cheque nominal a este.
Art. 7º. A concessão do auxílio rural não gera qualquer vínculo entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 8º. O benefício do auxílio rural somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Jardim do Seridó.
Art. 9. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar os casos omissos a esta Lei, caso necessário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de março de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:35F7A8B8