ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 409/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS “PROFESSOR ERIVALDO BRITO DE MEDEIROS”, COMO MÉTODO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO, EM IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS INFORMAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira-RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica DECLARADO DE Utilidade Pública, o GRUPO DE ESCOTEIROS “PROFESSOR ERIVALDO BRITO DE MEDEIROS” no Município de Ipueira/RN, entidade civil sem fins lucrativos, que tem por finalidade o método complementar de Educação.
Art. 2º - A referida entidade, ficam segurados todos os direitos, deveres e vantagens prescritos em Lei, tornando-se apta a receber ônus de qualquer das escalas do município, estado ou federação, podendo inclusive ser incluída na proposta orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 12 de dezembro de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:3626A04E