ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Fixa o Calendário para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026 do Município de Acari-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que os termos do artigo 218 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Acari), e suas alterações posteriores.
DECRETA:
Art. 1°. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, nos termos dispostos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022, correspondentes ao exercício de 2026, será realizada em cota única, seguindo o seguinte calendário, que fixa o respectivo vencimento:
|
PARCELAs |
VENCIMENTO |
|
quota única |
21/12/2026 |
Art. 2º. Conforme artigos 106, 107 e 303 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022, O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo o pagamento após as datas definidas no art. 1º acrescidos de multa de mora e juros moratórios que incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, nos seguintes percentuais:
I - Multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento)
II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês.
Art. 3º. A redução no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e na Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 será de 35% (trinta e cinco por cento) se recolhido, integralmente, até o dia 21/12/2026, data definida como vencimento para pagamento em quota única.
Art. 4º. Para todos os fins de direito, com a publicação do presente Decreto, ficam todos os contribuintes municipais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, devidamente notificados do lançamento do citado tributo municipal, bem assim, do respectivo calendário de vencimento disposto no art. 1º do presente Decreto, conforme definido na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022, Código Tributário do Município de Acari.
Acari/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:362F48CA