ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/04-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de utensílios de cozinha, materiais de copa e itens de apoio operacional, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação do Município de Lajes, visando o adequado funcionamento das unidades vinculadas, o suporte às atividades institucionais e o bom funcionamento da repartição pública, bem como o aprimoramento dos serviços socioassistenciais ofertados à população, em favor da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 41.302.899/0001-84, estabelecida à Rua Eletricista Elias Ferreira, nº 3760, Lote Lote 59, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.066-050, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 31.914,82 (trinta e um mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 126/04-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 1º de junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:363FCB14