ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido como salário-mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Fica revogado o Art. 1º da Lei Municipal nº 503, de 25 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:364400FD