ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2019

 

Sr. Presidente,

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 030/2019, originário dessa Casa de Leis, que “Institui obrigatoriedade ao Município de Lagoa Nova, a disponibilizar a presença de profissionais tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todos os eventos que sejam realizados pelo Município de Lagoa Nova e dá outras providencias”.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

 

A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto Nº 030/2019, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que patente o vício de iniciativa.

 

É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.

 

O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.

 

Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida como poder de iniciativa.

 

O poder de iniciativa é privativo ou reservado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.

 

Na Lei orgânica municipal , a iniciativa privativa está expressa no artigo 44 que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.

 

Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, nos caso o Legislativo, tenha a iniciativa de leis que são da competência exclusiva do executivo, como sói acontecer no caso em concreto.

 

Assim, ao impor que haja um profissional tradutor/intérprete da língua brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos que sejam realizados pela municipalidade, o Poder legislativo cria nova atribuição a órgão da administração direta, no caso, à secretaria de educação, o que é vedado pelo art. 44, IV, da lei orgânica.

 

 Ad argumentandum, não bastasse a vedação já mencionada, haverá, caso aprovado fosse o projeto de lei, claro aumento de despesas, mesmo que os profissionais selecionados para a função já sejam do quadro, uma vez que importará em criação de gratificação ou assemelhado, e, assim sendo, o art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município veda o aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa do Prefeito, senão, vejamos:

 

Art. 49 Não será admitido aumento de despesas previstas:

 

II – Nos projetos de iniciativa popular, nos de iniciativa do Prefeito Municipal , ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifo nosso).

 

Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, ao Poder executivo.

 

Há que se dizer, outrossim, que o Poder Executivo já estuda disponibilizar, num futuro próximo, máxime quando atingirmos os percentuais a que se referem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação através de Concurso ou processo seletivo de profissionais Tradutores/Intérpretes de Libras ou até mesmo o aproveitamento de sobreditos profissionais já existentes no quadro, para servirem em situações devidamente planejadas e necessárias ao município, o que obviamente se fará através de Projeto de Lei que será submetido ao crivo desta Casa Legislativa.

 

Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019, conforme mencionado na inicial.

 

Atenciosamente.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
Código Identificador:3645B5DA