ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.304.297,00(Vinte e cinco milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.555.819,00(Dez milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais)
III – A diferença no valor de R$ 1.074.828,00(Um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 02 de dezembro de 2022.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
32.888.581,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.288.207,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
297.500,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.078.542,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
28.548.796,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.675.536,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.046.363,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
215.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.421.363,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
410.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
36.934.944,00 |
|
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. ORÇAMENTO DE 2023 ANEXO II DESPESA – 2023
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.161.800,00 |
|
Câmara Municipal |
1.161.800,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
34.698.316,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
764.888,00 |
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|
Gabinete do Vice Prefeito |
139.286,00 |
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|
Assessoria Jurídica |
112.794,00 |
|
|
Assessoria Especial |
236.950,00 |
|
|
Controladoria |
57.735,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos |
2.839.713,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças |
653.898,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
12.890.654,00 |
|
|
Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer |
719.400,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
8.280.793,00 |
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|
Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação |
2.289.026,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural |
5.148.614,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
283.065,00 |
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|
Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio |
281.500,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
35.860.116,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
1.074.828,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
36.934.944,00 |
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:364B751B