ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2023.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Municipal de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2023, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 36.934.944,00 (Trinta e seis milhões novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.304.297,00(Vinte e cinco milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.555.819,00(Dez milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 1.074.828,00(Um milhão, setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 02 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ORÇAMENTO DE 2023

ANEXO I

RECEITA – 2023

 

 ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

32.888.581,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.288.207,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

297.500,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.078.542,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

28.548.796,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.675.536,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.046.363,00

ALIENAÇÃO DE BENS

215.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.421.363,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

410.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

36.934.944,00

 

LEI Nº. 507, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. ORÇAMENTO DE 2023 ANEXO II DESPESA – 2023

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.161.800,00

Câmara Municipal

1.161.800,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

34.698.316,00

Gabinete do Prefeito

764.888,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

139.286,00

 

Assessoria Jurídica

112.794,00

 

Assessoria Especial

236.950,00

 

Controladoria

57.735,00

 

Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos

2.839.713,00

 

Secretaria Mun. De Tributação e Finanças

653.898,00

 

Secretaria Municipal de Educação

12.890.654,00

 

Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer

719.400,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

8.280.793,00

 

Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação

2.289.026,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural

5.148.614,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

283.065,00

 

Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio

281.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

35.860.116,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

1.074.828,00

TOTAL GERAL

R$

36.934.944,00

 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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