ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 821, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Dia do Evangélico no Município de São Miguel /RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

1ª Lei Orgânica Municipal de São Miguel: Art. 6º - Compete ao Município de sua autonomia: Item XIII – Fixar os feriados municipais..

2ª - Lei Federal nº 9.093/95- Dispõe sobre feriados. Art. 2º - São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de São Miguel o Dia do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de Novembro.

 

Art. 2º. No dia do Evangélico na cidade de São Miguel será feriado municipal, com o objetivo de promover manifestações alusivas à comunidade evangélica, sem prejuízo para os serviços considerados essenciais.

 

Art. 3º. Os eventos e todas as atividades relacionadas na comemoração do Dia do Evangélico, bem como o local e programação serão decididos em conjunto pelas igrejas evangélicas sediadas no município.

 

Art. 4º. - A Prefeitura Municipal de São Miguel incluirá este dia no Calendário Municipal, o que será devidamente divulgada através da Mídia Virtual, Escrita e Falada para que haja ainda mais o reconhecimento e fortalecimento de toda comunidade evangélica por parte de toda sociedade micaelense.

 

Art. 5º. - Que o dia do Evangélico seja um dia de confraternização entre as instituições evangélicas do município de São Miguel, com promoções de palestras, seminários, cursos, louvores, jograis, peças teatrais etc. Com o intuito de valorizar ainda mais o preciso e notório trabalho social realizado pelos evangélicos no município de São Miguel.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, 12 de dezembro de 2017

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 12 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 821, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:3655D94C