ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.
O SENHOR LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2019, crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no valor de R$ 161.167,01 (Cento e Sessenta um Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e Um Centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0214 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 14 – Turismo
Projeto atividade: 1569500312136 – Construção de Mirantes e Pórticos Turísticos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fontes:15100000 - Outros convênios da União / 10010000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Inciso II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação).
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 787/2017 – Plano Plurianual (PPA) e Lei 025/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a suplementar ou remanejar a dotação de que trata o Art.1º até o limite de até 30% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
Código Identificador:367A75AB