ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 917/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, alterando o disposto na Lei Municipal nº. 887/2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) mensais, no ano de 2020, e de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais, no ano de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º-A da Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, alterado pela Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Jardim de Piranhas, 19 de março de 2020.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:368D312E