ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 015/2017 PARA ACRESCENTAR CARGOS DE VISITADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUACU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 11 da Lei Ordinária nº 015/2017 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11 - Ficam criados 06 (seis) cargos temporários de Visitador Social, cuja descrição sintética, atribuições típicas, requisitos para provimento, carga horária semanal, salário/vencimento básico e forma de recrutamento são aqueles constantes no quadro abaixo:
“(...)
Cargo: Visitador Social
Descrição Sintética:
Planejar e realizar a visitação às famílias do programa, em conformidade com o método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e fazendo os devidos registros de informações acerca das atividades desenvolvidas; consultando e recorrendo ao supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, bem como identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua efetivação.
VI
Requisitos para provimento:
I – Idade mínima de 18 anos;
II – Ensino médio completo.
Carga horária semanal: 30 (trinta) horas.
Vencimento básico: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
Vínculo: Contratação temporária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, 21 DE MAIO DE 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:36942418