ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE, 27 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender despesas com a concessão de Bolsas para Professores Alfabetizadores(as) da Rede Municipal de Ensino, cujo financiamento provém da anulação parcial e total de dotações orçamentárias já existentes, conforme discriminação a seguir:

 

02007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2167.0000 – BOLSA PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES(AS)

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — Fonte: 1.540.0000 – FUNDEB

R$ 3.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — Fonte: 1.500.1001 – Recursos não Vinculados de Impostos (CO de Ensino)

R$ 3.000,00

TOTAL DAS INCLUSÕES

R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações totais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

02007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.366.0006.2059.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EJA

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

Fonte: 1.540.0000 – FUNDEB

R$ 3.000,00

Subtotal – ação 2059 (anulação total) — R$ 3.000,00

 

02007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0006.2069.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – CRECHE

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

Fonte: 1.500.1001 – Recursos não Vinculados de Impostos (CO de Ensino)

R$ 3.000,00

Subtotal – ação 2069 (anulação total) — R$ 3.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 6.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, em, 27 de outubro de 2026.

 

(Documento Assinado De Forma Digital)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:36A8C97E