ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 021/201

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva

 

Adota no Município de Monte Alegre/RN os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - O Município de Monte Alegre/RN adota os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 29 de setembro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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