ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.276, de 05 de agosto de 2024, para denominar os Jogos Escolares Municipais de “Jogos Escolares Municipais Professor Washington Pereira dos Santos”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o Parágrafo Único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.276 de 05 de agosto de 2024 com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Os Jogos Escolares Municipais de Ceará-Mirim/RN passam a denominar-se oficialmente“Jogos Escolares Municipais Professor Washington Pereira dos Santos”.

Art. 2º A denominação prevista deverá ser utilizada em documentos oficiais, materiais de divulgação, competições, premiações, uniformes, certificados e demais atos relacionados aos Jogos Escolares Municipais de Ceará-Mirim/RN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:36C2187D