ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Lei Municipal nº 411/2022 - Reajuste do salário dos Conselheiros tutelares.

 

Fixa o valor do salário dos Conselheiros tutelares.

 

A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do art. 20 da Lei Municipal n° 228/2006 e fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), mensais.

§ 1º - O aumento a que se refere o caput do Artigo, será concedido a partir de junho de 2022.

 

§2º - O salário dos conselheiros tutelares será atualizado, anualmente, de acordo com índice aplicado na atualização do salário-mínimo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

 


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