ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa: 339093– Indenizações e Restituição, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais),para reforço das dotações conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
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03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0008 |
Saúde Para Todos |
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2.055 |
Manutenção das Equipes de Estratégia da Saúde- ESF |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339093 |
Indenizações e Restituição |
Fonte |
01064 |
R$ |
10.000,00 |
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Total |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de saldo e/ou total, nos termos do art. art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
03 – Fundo Municipal de Saúde
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03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0008 |
Saúde Para Todos |
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2.057 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01064 |
R$ |
10.000,00 |
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Total |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 10 de agosto de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:36C56C26