ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa: 339093– Indenizações e Restituição, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 10.000,00(Dez mil reais),para reforço das dotações conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde Para Todos

2.055

Manutenção das Equipes de Estratégia da Saúde- ESF

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339093

Indenizações e Restituição

Fonte

01064

R$

10.000,00

Total

R$

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de saldo e/ou total, nos termos do art. art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde Para Todos

2.057

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01064

R$

10.000,00

Total

R$

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 10 de agosto de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:36C56C26