ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA № 02/2018

Emenda à Lei Orgânica de iniciativa do Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sancionar a presente alteração a Emenda a Lei Orgânica:

 

EMENDA:

 

Art.1º – O parágrafo único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Jandaíra passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. ………………………………………….

Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus, além dos subsídios em parcelas mensais, ao Décimo Terceiro Salário, ao gozo de férias e seu correspondente Terço Constitucional.” (NR)

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 27 de Março de 2018.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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