ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 883/2019 - REVOGA A LEI Nº 753/2013, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE FLORÂNIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE, Prefeita do Município de Florânia/RN, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Florânia/RN – COMTUR como órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Florânia/RN.

 

Parágrafo Único. O COMTUR tem como objetivo específico implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção dos patrimônios natural, cultural, histórico e arquitetônico, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas; auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor, no Município de Florânia/RN.

 

Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal

 

I – A Diretoria do Conselho será indicada pelo Plenário deste, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.

 

Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Florânia/RN – COMTUR compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Florânia/RN – COMTUR será formado pelos membros que seguem:

 

I - Membros do Poder Executivo Municipal

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recurso Hídrico e Meio Ambiente;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Habitação;

 

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

II – Iniciativa Privada

 

a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;

b) 01 (um) representante do Setor de Gastronomia;

c) 01 (um) representante de Empresa de Transporte Turístico;

d) 01 (um) representante do Comércio.

 

III – Sociedade Civil

 

a) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;

b) 01 (um) representante de Taxistas e Mototaxistas;

c) 01 (um) representante da Igreja Católica;

d) 01 (um) representante das Associações e Movimentos Culturais.

 

§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes, que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

 

§ 2º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 3º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria.

 

§ 4º Não há remuneração pelo exercício da função de Conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

§ 5º As entidades de direito público indicarão, através de ofício, seus representantes.

 

§ 6º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 6º O COMTUR fica assim organizado:

 

I – Plenário;

 

II – Diretoria;

 

III – Comissões.

 

§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário executivo.

 

§ 2º A Diretoria será eleita entre os seus Conselheiros, na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto.

 

§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus Conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 7º Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e Conselhos Municipais, cabem as seguintes atribuições:

 

I – emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;

 

II – organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;

 

III – elaborar e organizar o seu Regimento Interno;

 

IV – auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;

 

V – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;

 

VI – desenvolver programas e projetos de interesse turístico, através da Secretaria responsável pelo turismo, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;

 

VII – estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializados;

 

VIII – colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município;

 

IX – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico, bem como orientar sua melhor divulgação;

 

X – formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;

 

XI – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

 

XII – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de relevância para o turismo;

 

XIII – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;

 

XIV – formar grupos de trabalho para as atividades específicas;

 

XVI – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário executivo e secretário adjunto;

 

XVII – apoiar e colaborar, de todas as formas, com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes ao turismo;

 

Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

 

I – representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

 

II – organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar, ao Secretário, que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03(três) dias de antecedência;

 

III – convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico, ou pessoalmente;

 

IV – coordenar as atividades do Conselho;

 

V – cumprir as determinações do Regimento Interno;

 

VI – propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;

 

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

 

VIII – responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;

 

IX – adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;

 

X – convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;

 

XI – garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;

 

XII – conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

 

XIII – colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;

 

XIV – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;

 

XV – propor normas par o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

 

XVI – mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

 

XVII – estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

 

XVIII - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;

 

Parágrafo Único. Compete ao Vice-presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

 

Art. 9º Compete ao Secretário Executivo e ao Secretário Adjunto:

 

I – assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;

 

II – secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;

 

III – redigir as atas das reuniões, que serão aprovadas nas reuniões seguintes;

 

IV – receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;

 

V – responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Florânia/RN – COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

 

Art. 11 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo e pelo Secretário Adjunto.

 

Parágrafo Único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes, na reunião que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta por cento), acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do COMTUR. 15 (quinze) minutos após, não havendo quórum, será decidido por maioria simples.

 

Art. 12. O COMTUR considerar-se-á constituído quando empossados os seus membros, que deverão permanecer no cargo até a última sessão do “ano par”, devendo a reunião de escolha dos Conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável, que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Parágrafo Único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotará ações comuns no sentido de:

 

I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

 

II – aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:

 

I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios;

 

II – poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 

III – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

IV – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

 

V – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o Município;

 

VI – produtos de operações de crédito realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

 

VII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;

 

VIII – outras rendas eventuais.

 

Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”.

 

Art. 16. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR.

 

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:

 

I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de turismo;

 

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

 

III – financiamento total ou parcial a programas e projetos de turismo, através de convênios;

 

IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

 

V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de Florânia/RN – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística no Município.

 

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.

 

Art. 18. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a eles reverterão.

 

Art. 19. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observar-se-ão:

 

I – as especificações definidas em orçamento próprio;

 

II – os planos de aplicação e respectivos administrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação desta Lei.

 

Art. 21. Deverá o Conselho realizar, anualmente ou a qualquer tempo, por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e, ainda:

 

I – auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade, para incentivar a população à cultura para o turismo;

 

II – auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;

 

III – zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.

 

Art. 22 O Poder Executivo nomeará, por ato próprio, o Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 23. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 24. As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o Município.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 26. Fica revogada a Lei nº 753, de 10 de outubro de 2013.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 25 de abril de 2019.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:36FAFA54